VETO JURIDICO E POLITICO

Veto Político e Veto Jurídico
(Exord) Assinale a alternativa correta:

(a) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei;

(b) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas;

(c) O presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão;

(d) O presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público; (CORRETO)

(e) Promulgação é ato privativo do chefe do Poder Executivo

O artigo 66 da Constituição Federal diz que a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará:

P.1 - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Lembre-se que: No Veto Jurídico, o fundamento é a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, e o Veto Político, onde seu fundamento é o interesse público, podendo, em ambas as hipóteses, o veto ser total ou parcial ao projeto de lei. O processamento do Veto Presidencial deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República, ou quem estiver exercendo. Para a contagem do prazo, exclui-se o dia do começo.

P.2 O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

P.3 Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção;

P.4 O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio