Vícios redibitórios

Páginas: 27 (6667 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Primeiro questionamento:
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?
RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte odisposto no artigo 441 do Código Civil 2002:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Referente à doutrina sobre o artigo 441, versa MariaHelena Diniz:
Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição (ver Art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago(rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são cedas e equivalentes.
Integra-se ao instituto a redução de utilidade do bem em face do defeito oculto, embora cuide o dispositivo apenas da impropriedade do uso(inexatidão ou inaptidão ao uso a que se destina).

Pelo Art. 1.106 do CC de 1916 não responde o alienante se a coisa for alienada em hasta pública (entenda-se, venda forçada, a judicial ou a administrativa), tomando inadmissíveis as ações redibitórias ou a estimatória. Tal dispositivo não tem correspondente no texto do CC de 2002, não prevalecendo mais a circunstância excepcionada como exclusãode direito.
A propósito do parágrafo único, anota Clóvis Beviláqua o seguinte:
As doações são contratos unilaterais e benéficos, aos quais não convém a classificação de comutativos. Todavia, se a doação é gravada com encargo, deve ser desclassificada de entre os contratos unilaterais, porque ao donatário é imposta igualmente a prestação, resultante do encargo?

Já em suasegunda parte, a qual nos faz a pergunta, é o que este transcrito no artigo 442 do Código Civil de 2002, já então respondendo a questão.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Referente ao artigo 442 nos traz a doutrina:
A lei confere uma segunda alternativa de proteção ao prejudicado,presente o vício redibitório. Pode o adquirente, em vez de redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando o bem, mediante a ação estimatória ou actio quanti minoris (ação de preço menor).
Trata-se de ação edilícia, como também é denominada a ação redibitória. Essa alternativa deixa de existir, por exceção, na hipótese do art. 444, quando ao adquirenteapenas cabe exercitar a ação redibitória, diante do perecimento da coisa em decorrência do vício redibitório.
A ação estimatória pode ser manejada, ainda, pelo comprador contra quem lhe fez a venda de móvel ou imóvel quando apurada a diminuição na qualidade ou na extensão para o efeito de abatimento proporcional no preço pago, não cabendo, v. g., se da escritura de compra e venda ficou claramenteestipulada tratar-se de venda ad corpus (TJPE, lª Câm. Cível, AC 696/85).
Com referencia a jurisprudência, conforme Recurso Inonimado Nº 71002089936 2009 / Cível - Terceira Turma Recursal Cível ? Comarca de Canoas, sendo o recorrente GIANCO ENGENHARIA LTDA e os recorridos LOTARIO SPIELMANN e JOSE DE OLIVEIRA MARTINELLI.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José de Oliveira Martinelli...
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