UNIDADE 2 PRINCIPIOS DE DIREITO

Pergunta 1

Maria, casada com Joaquim em regime de comunhão parcial de bens, está grávida de 8 semanas do primeiro filho do casal. Porém, de forma inesperada, Joaquim é acometido de uma doença grave vindo a falecer antes do nascimento de seu filho, ainda com 16 semanas. A existência da pessoa física começa com o nascimento e termina com a sua morte. Assim, a previsão do Direito Civil para este caso específico é em caso de sucessão? O nascituro é o ser concebido no ventre materno, mas ainda não nascido e é protegido pelo Direito, de forma que venha a nascer com vida. Como não há expectativa provável, o Direito Civil não se ocupa desta situação, pois a existência de pessoa física se dá a partir do nascimento. Somente se a criança já tivesse nascido teria seus direitos garantidos líquidos e certos. O início da vida se dá a partir do nascimento e neste momento nasce também o direito a herança. Não há preservação de Direito, pois somente a mãe será considerada herdeira, e para o nascituro não há direito garantido exceto se este já tiver nascido no momento da morte do pai.

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Pergunta 2

Américo, 17 anos, foi convidado a fazer parte de uma empresa com outros dois participantes maiores de 18 anos, como sócio, de uma empresa de desenvolvimento de softwares. Porém, foi impedido de firmar o contrato, sendo considerado incapaz para esta prática. Escolha a alternativa que representa a justificativa para esta ocorrência. Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal. O impedimento de Américo se deu de forma improcedente uma vez que se encontra em plenas condições e dotado de capacidade plena para os atos da vida civil. Tal prática é costumeira, uma vez que um contrato deve ser firmado diante de testemunhas e a falta destas motivou a não assinatura do contrato.