Princípios fundamentais de Direito da União Europeia

Princípios fundamentais de Direito da União Europeia

Princípios ou Características do Direito Europeu
Os três principais princípios ou características do direito europeu são:
• Aplicabilidade directa.
• Efeito directo
• Primado do direito comunitário sobre o direito interno.

2013

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1) Aplicabilidade directa

Este princípio é considerado pelo Tribunal de Justiça como um princípio essencial da ordem jurídica comunitária. Este principio encontra-se consagrado no Tratado da Comunidade Europeia.
A aplicabilidade imediata implica quatro consequências:
1)
Que o direito comunitário se integre plenamente nas ordens jurídicas internas dos Estados sem necessidade de recepção;
2) Que o direito comunitário se integre enquanto direito comunitário;
3)
Ao integrarem-se directamente no ordenamento jurídico interno dos Estados-membros todos têm que respeitar, os juízes nacionais têm a obrigação de os aplicar.
4)
Que a aplicação desse direito comunitário deve ter aplicação segundo as regras de interpretação que lhe são próprias.

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Relações entre direito internacional e o direito interno, que podem ser analisadas à luz de duas teorias
• Dualista:
As normas de direito interno e de direito internacional são ordenamentos jurídicos separados quer quanto às fontes quer quanto à matéria que regulam. Para as normas de direito interno entrarem em vigor internamente é necessário uma transformação da regra de direito internacional em direito interno;

• Monista: o direito interno e o direito internacional são normas de um único sistema, ou então o direito internacional só existe para um determinado Estado na medida que o Estado os aceita como suas.
E destas duas teorias, a que existe na relação entre o direito comunitário e o direito interno dos Estados é a teoria Monista, como aliás