um estudo sobre os povos indiginas de rrr

Páginas: 5 (1187 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2014

AÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DE EMPRESA TELEFÔNICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.



   ELEONIDIA SILVA SOUSA, brasileira, união estável, servidora publica, portadora da cédula de identidade n.º185072 SSP/RR, CPF sob o № CPF 748.821.712-87, residente e domiciliado na Avenida Nazaré figueiras № 2249 Bairropintolândia Capital de Boa vista-RR.




       Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0008-45-INSC. Estadual: 24.000.002-8 podendo ser citada no seguinte endereço: Avenida AV Ville Roy, 6793- Boa Vista- RR Cep. 69301-000 MATRIZ CNPJ: 33.000.1118/0001- na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

     Doutor Julgador;a promovente informa que, no período de março de 2013, um representante da Oi Velox, de nome kermerson Cássio A. Costa, bateu palmas na porta de sua residência, oferecendo-lhe um pacote de serviços o qual conteria uma linha telefônica e mais2 mgb mensal de internet no valor de R$24,00, conforme conta em anexo e mais todo o parcelamento da habilitação.

No entanto, a promovente informa queaceitou a proposta em virtude de que a mesma naquele período estava precisando ter acesso á internet para fazer seus trabalhos de faculdade.

Destarte, Excelência, a empresa somente realizou a cobrança do contrato, pois a mesma não instalou a internet, ou seja, não enviou um técnico para concluir o serviço, tendo tão somente instalado a linha telefônica, na contestação, a autora informa que nuncausou a referida linha, porque a mesma enfatizou no contrato que só o que lhe interessava era o acesso á internet da Oi Velox que só funciona se comprar a linha.

Ocorre Excelência que, devido aos fatos aqui narrados e através das documentações anexadas, não restam dúvidas da existência do nexo de causalidade entre os fatos descritos e os danos sofridos pela promovente, requisitos indispensáveispara que se aponte com segurança a responsabilidade da promovida como elemento inerente ao presente pleito de reparação por danos morais.

      Como demonstrado, a promovida, além de incluir serviço não solicitado, insiste a promovida em manter tal serviço, apesar da negativa da autora, infligindo, assim as normas que regem as relações de consumo. Vejamos o que dispõe o CDC LEI Nº 8.078, DE11 DE SETEMBRO DE 1990.

                                      I - Fornecimento de serviço não solicitado
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

                                      II - Do Direito a Inversão do Ônus da ProvaArt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

          No caso em questão é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do demandante,notadamente porque, consoante assinala a doutrina mais abalizada, uma vez verificado qualquer dos requisitos elencados no inciso VIII, do art. 6º, a inversão constitui direito público subjetivo da consumidor, e não mera faculdade judicial.

                                       III - Da Cobrança de Dívidas
Art. 42. (.......)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direitoà repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
                                         IV - Da Responsabilidade Objetiva.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos...
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