uiiooo

rquivo de entrada: Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx (8976 termos)
Arquivo encontrado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos)

Termos comuns: 462
Similaridade: 4,3

O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm".

INTRODUÇÃO

A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa que foi elevada ao patamar de fundamental pela Constutuição Federal de 1988.
Dando primazia a este direito, a Lei 12.403/2011 traz um leque de medidas alternativas à prisão que visam o acautelamento da lei penal e daquele que está sendo acusado ou indiciado da prática de algum delito. Esse posicionamento, já vem sendo adotado constantemente por nossos tribunais superiores.
Entretanto, sabe-se que a diversidade e as peculiaridades dos inúmeros casos concretos requerem paliativos ou meios acautelatórios que variavelmente não estão previstos em lei, razões pelas quais seria de grande valia, se ao magistrado fosse permitido a aplicação da medida cautelar que mais se aproximasse do caso em discussão, ainda que não prevista em texto de lei.
Nesse sentido, o presente estudo aborda o tema “A taxatividade do rol de medidas cautelares diversas da prisãoprevistas no art. 319 do CPP” face aos direitos constitucionais da liberdade, presunção da inocência e devido processo legal.
Para tanto, o problema científico identificado é a possibilidade do rol de medidas cautelares diversas da prisão, inscrito no art. 319 do Código de Processo Penal, ser dotado de taxatividade, mesmo que essa característica, ínsita de todas as espécies legislativas, significando