processo administrativo

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO

ETAPA – 1

PASSO - 1
1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes?
1.1Justificar e fundamentar sua resposta.
Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade.

PASSO – 2
1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo?
1.1Justificar e fundamentar sua resposta.
As formas tradicionais de execução do serviço público estão dispostas no artigo 175 da Constituição Federal – execução direta e indireta. No contexto da Reforma Administrativa e da busca de formas mais eficientes de prestação do serviço público, a EC nº 19/98 reforçou a necessidade de busca de meios para efetivação do Federalismo Cooperativo previsto no parágrafo único do Artigo 23 da CF. Assim, foi introduzido o artigo 241 na CF: a previsão de que os entes deverão contratar consórcios públicos e convênios de cooperação. No entanto, apesar de não haver nenhuma previsão legal específica, os entes administrativos já adotavam tal prática, tanto que a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles já fazia comentários sobre a questão.
Para o doutrinador, a diferença entre consórcios administrativos e convênios está no fato de que no primeiro (consórcios) só podem se associar pessoas do mesmo nível federativo (exemplo: Estado com Estado, Município com Município), enquanto que o segundo (convênio) se pode contar com a associação de pessoas de nível federativo diferente ou mesmo de natureza diferente, como por exemplo, uma associação entre um município, uma autarquia federal e um Estado.
Saliente-se apenas que o artigo 116 da Lei 8.666/93 determina que tal lei se