Tutela

Direito difuso – pertence a todos e a ninguém ao mesmo tempo. Chamado também de transindividuais e metaindividuais , é uma categoria que se esbarra em interesse que ultrapassam aquilo que é individual. É um meio de defesa da coletividade em sentido extenso em quantidade determinadas. Situação de fato. Tramita entre direito público e privado,mas não se firma em nenhum deles.
Direito coletivos- interesses que decorrem de um fato comum, que atinge várias pessoas. É sempre importante lembrar que o fato precisa ser idêntico. É o caso em que eu posso pleitear um interesse sozinho,porém existe amparo legal que me permite fazer isso de maneira coletiva . É determinável e indivisível
Interesse coletivo em sentido estrito – consiste em interesse da coletividade em quantidade determinada e decorre de uma relação jurídica . Exemplo : o interesse de uma classe trabalhadora

Ação Popular segundo a lei 4717/05 , qualquer cidadão pode propor uma ação popular. A cidadania deve ser comprovada por meio de titulo de eleitor.
É o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Pode ser :
a) preventiva – intuito de prevenir deter acontecimento
b) repressiva – após ocorrido o dano .

O MP pode interferir na ação popular como custus legis( fiscal da lei) e também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda.

Ação Civil Publica
2.1 Conceito
A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta