TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS.

PEDIDO URGENTE.

Com pedido de tutela antecipada.

Com pedido de assistência judiciária gratuita.

FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO),XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face da (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I – PRELIMINARMENTE

a) Da gratuidade da justiça.

O requerente pugna pela gratuidade de justiça, vez que não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejudicar o seu sustento. Com isso, declara, sob as penas da Lei, nos moldes da Lei Federal n° 7.115, de 29.08.1983 e da Lei 1.060/50, que não possui recursos financeiros suficientes para defesa de seus direitos, necessitando, portanto, da assistência prevista no inciso LXXIV, do art. 5° da CF/88.

“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)”.

Declaração de miserabilidade em anexo.

b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente cabe destacar que a relação havida entre as partes trata-se de uma típica relação de consumo, e, portanto, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º § 2º do CDC), e o requerente encaixa-se na definição de consumidor, segundo o art. 2º da referida lei.

Nesse sentido, cabe destacar o Art. 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação