Tutela Antecipada Medicamentos

3461 palavras 14 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX.

DISTRIBUIÇÃO URGENTISSIMA!!!
TUTELA ANTECIPADA!!!
MEDICAMENTOS!!!

XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Contra o MUNICIPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. XXXX, pelas razões seguintes: 1 – O ora requerente busca o atendimento ao prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista ver afrontados direitos líquidos e certos, eis que corre o iminente risco de não conseguir permanecer vivo, posto que é portador de patologia descrita como ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10-M.06.7), a qual tem necessidade de uso de CONTINUO de CARBONATO DE CALCIO 500MG + ViTD3 400 1 comprimido 2 vezes ao dia; TRAMAL 50 MG 1 comprimido 2 vez ao dia, PURAM T4 1 comprimido 1 vez ao dia, DIPIRONA GOTAS 40 Gotas 4 vez ao dia, FUROSEMIDA 40MG 1 comprimido 1 vez ao dia, AAS 100 MG 1 comprimido 1 vez ao dia e DIOSMIM 1 comprimido 1 vez ao dia. 2 – O ora requerente faz uso diário e contínuo dos medicamentos para o controle satisfatório das patologias bem como as prevenções das complicações clínicas macro e microvasculares peculiares destas doenças, como também necessita. 3 – Contando, que resta-lhe, como últimas opções, seguir à risca o tratamento médico indicado para se manter viva e tentar usufruir os tantos anos que ainda tem para viver. 4 – Em não realizando quaisquer das indicações médicas corre riscos indiscutíveis, levado inclusive risco a sua saúde ou seja risco de morte, face à patologia registrada, o que caracteriza o gritante

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