Tributário

9º período (noite)
Direito Tributário – Professor Helton Lustoza

Fichamento: A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos

Os direitos e deveres devem estar no mesmo plano constitucional, uma vez que ambos são essenciais para que se compreenda o lugar que a pessoa humana deve ter na constituição. Por um tempo, os deveres fundamentais pareciam ter sido esquecidos e até hoje é ainda é ofuscado pelo discurso dos direitos fundamentais que parecem ser bem mais atrativo. Estes são mais amplos e dominam a viso do estado, sociedade e vida. Entretanto, os deveres fundamentais devem ser vistos como um instituto não menos importante que complementa os direitos fundamentais. Ora, os deveres são nada mais que a expressão da soberania do estado, mas de um estado que tem como base o respeito pela dignidade da pessoa humana. Além do mais, estes deveres necessitam da disposição constitucional para se tornarem válidos, caso contrário serão desconsiderados. Juntamente com eles estão os custos dos direitos, ou seja, o “preço” de termos os direitos fundamentais, como o da liberdade, segurança e voto, são os deveres que todos têm para depois exigirem seus direitos. Assim, os direitos implicam na cooperação social e na responsabilidade individual que juntos darão o suporte financeiro ao estado. Esse suporte será dado pelo o que conhecemos como impostos. O que se deve entender é que os impostos são o tal preço citado acima, e é por meio dele que a sociedade deve contribuir. Diante disso, exclui-se a figura do estado patrimonial que tem sua base financeira assentada nos rendimentos da atividade econômica produtiva por eles monopolizada. Já o estado fiscal, o qual predomina hoje, é aquele que se preocupa fundamentalmente com a política e deixa que a sociedade se preocupe fundamentalmente com a economia, intervindo o menos possível. Conseqüentemente, implica em uma cidadania de liberdade cujo preço de sermos destinatários do dever