Tributário

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CESUMAR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ
GABRIEL LUIZ D'ORO

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

MARINGÁ
2012
GABRIEL LUIZ D'ORO

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Projeto de pesquisa apresentado a Centro Universitário de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Mota.

MARINGÁ
2012
QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Gabriel Luiz D'oro

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 3. FORMAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL COM ARRECADAÇÃO DE ISSQN PARA BOLSAS DE ESTUDO. 4. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA SEDE (CREDENCIADA) PARA EAD NO MUNICÍPIO EM QUE POSSUI TERCEIRO COMO POLO. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

RESUMO

Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da incidência do ISSQN às instituições de ensino superior, de forma a demonstrar o cabimento do tributo de competência municipal, respeitando a constituição federal e a legislação, nas diversas formas de instituição, quer seja, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Dessa forma, foram compilados dados referentes ao assunto, através de pesquisa exploratória, por meio de revisão da literatura, considerando-se dados apresentados em artigos científicos e livros, visando sustentar o desenvolvimento de uma proposta de solução para o problema identificado. Foram abordados três tópicos sobre o assunto, sendo que o primeiro tratou da incidência do ISSQN as instituições de ensino superior, onde se concluiu que o Direito pode apurar e evidenciar a incidência do imposto nas instituições de ensino superior privada com fins lucrativos, já nas

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