Tributário III - aula 01

Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de julgamento

Proc n:

Empresa tal, inscrita no CNPJ sob o n tal, sediada na Rua tal, neste ato representada por fulano de tal, vem apresentar a sua

IMPUGNAÇÃO

baseada nos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor

I - DOS FATOS

No dia xx, a impugnante recebeu notificação referente ao lançamento de ofício do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica (IRPJ), com fundamento em suposta omissão de receita tributáveis.

Entretanto, conforme se constata através de cópias do livro diário (doc. anexo), os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem a indenização recebida pela impugnante em razão de desapropriação de imóvel de sua propriedade.

II - DOS DIREITO

De tal modo, percebe-se clara violação ao disposto no artigo 43, incisos I e II do CTN, haja vista que a indenização recebida pela impugnante referente à desapropriação mencionada, não se configura aumento patrimonial.

O entendimento supra mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (RESP 111.646-0), tendo em seu voto, o Ministro Fux aduzido:

"a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado". Ainda, tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39 do TRF, que tem o seguinte teor:

"Súmula 39: Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência desapropriação amigável ou judicial".

Resta claro então que, imperioso se faz análise da natureza jurídica da verba percebida (indenizatória ou remuneratória), com o objetivo de se verificar se há acréscimo patrimonial.

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

I - O cancelamento do crédito tributário em questão