Tributação no brasil

SUMÁRIO

1. Competência tributária .......................................................................................................... 3 1.1. Da competência residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ................................................................................ 4 1.3. Da capacidade tributária ativa ................................................................................ 4 1.4. A função dos tributos ............................................................................................. 5
2. Princípios jurídicos da tributação ......................................................................................... 5 2.1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal) .............................. 5 2.1.1. Os decretos .............................................................................................. 6 2.1.2. As medidas provisórias ............................................................................ 6 2.1.3. As normas complementares ..................................................................... 6 2.2. Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva ........................................... 6 2.3. Princípio da progressividade .................................................................................. 7 2.4. Princípio da proporcionalidade razoável ................................................................ 7 2.5. Princípio da anterioridade ...................................................................................... 7 2.6. Princípio da irretroatividade dos tributos ............................................................... 8 2.7.