tributario

Páginas: 2 (287 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Tributario aula 6


A função social desempenhada pelas micro e pequenas empresas na economia é inegável. Os
pequenos empreendedores são responsáveis diretos pela distribuição de renda, geraçãode
empregos e formalização de inúmeros trabalhadores. Diante de sua relevância econômica e
social, a Constituição de 1988, no título dedicado à ordem econômica e financeira, assegurou
àspequenas empresas um tratamento jurídico diferenciado, por meio da simplificação ou
redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A Lei
Complementar no123/2006 foi publicada com a finalidade de simplificar e desonerar as
empresas instaladas nos estratos mais baixos de faturamento, unificando a apuração e
recolhimento de oito tributos, decompetência das três esferas de entes federativos. A intenção
altruísta do legislador, todavia, desprendeu-se do princípio da igualdade, sendo possível
vislumbrar, no decorrer da norma, discriminaçõesaleatórias e injustificadas. A utilização de
elementos subjetivos para diferenciar as empresas gera enorme insegurança jurídica,
esbarrando nos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.A pesquisa buscou
identificar as inconstitucionalidades existentes ao longo da Lei Complementar no
123/2006,
apontando situações em que faltou ao legislador razoabilidade na aplicação docritério de
discriminação. Foram analisados os oito tributos abrangidos pelo regime especial unificado,
elencando as suas peculiaridades e exceções. Após estudo minucioso destes impostos econtribuições, foi analisado o microempreendedor individual, instituto que, através de
renúncias fiscais do Estado, estimulou a formalização e inclusão social de inúmeros
trabalhadores. Utilizando comométodo a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o
trabalho concluiu pela enorme importância social das micro e pequenas empresas na
economia brasileira, pela existência de várias...
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