tributario

Interpretação, Validade e eficácia das Normas Tributárias
Questão 01
Diferençar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social.

Tributação Internacional
Questão 02
A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2006. Em 31/05/2006 registrou a operação na forma preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de importação. Nesse momento, a alíquota do referido imposto era de 10%. No entanto, em 01/06/2006 o Governo Federal publica decreto que aumenta a alíquota aplicável à importação do referido bem para 20% e em 01/07/2006 para 35%. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por via marítima em 15/06/2006, chegaram ao porto de Santos em 17/06/2006 e foram desembaraçados em 02/07/2006. Pergunta-se: qual é a alíquota aplicável à importação em analise? Analisar o posicionamento do STJ (REsp 171.853-SP).

IR
Questão 03
Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Em quais enunciados?

ITR e IPTU
Questão 04
Dada a seguinte lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus critérios.

Questão 05
Diferenciar os conceitos de propriedades, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96 correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse?

Questão 06
A quem compete definir as zonas urbanas e rurais? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais?

Questão 07
A modificação