tributario

Páginas: 10 (2454 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2013
Aluna: Osmarina Queiroz Apolonio



Questionário



01. Conceitue Atividade Financeira do Estado.

É o conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. É a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas.

02. De forma sucinta, descreva os fins daAtividade Financeira do Estado.

A atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades básicas, inseridas na ordem jurídica constitucional, a saber: prestação de serviços públicos (que pode ser de forma direta ou indireta); exercício regular do poder de polícia (militar, judiciária e administrativa); e a intervenção no domínio econômico. Quanto maior a gama denecessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado.

03. Conceitue Direito Financeiro.

O Direito Financeiro é o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.
O Direito Financeiro tem por objeto disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessaatividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.


04. De forma sucinta, discorra acerca dos princípios de Direito Financeiro: Legalidade, Economicidade, Transparência e Responsabilidade Fiscal.

A legalidade consiste na subordinação da administraçãopública às prescrições legais, sob penade crime de responsabilidade. A administração só faz oque a lei determina.Economicidade consiste na melhor prestação do serviço público com o menor custo possível.
Transparência está assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no processo de elaboração como no curso da execução dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Também a divulgação ampla em veículos de comunicação, inclusive via internet,dos relatórios com informações que tratam das receitas e das despesas, possibilitando verificar sua procedência e a autenticidade das informações prestadas.
Responsabilidade fiscal na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas edespesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

05. Diferencie Receita Pública e Fluxo de Caixa.

Receita Pública é a entrada definitiva de dinheiroaos cofres públicos do Estado visando o atendimento das necessidades públicas, enquanto, o fluxo de caixa é a entrada de dinheiro aos cofres públicos do Estado de maneira provisória.


06. Trace um paralelo entre Receitas Originárias, Receitas Derivadas e Receitas Transferidas.

Receita Originária:São receitas “não tributárias” e decorrem da exploração do patrimônio público. Relação entre oEstado e o particular é horizontal, ou seja, é uma relação de coordenação.
Receita Derivada: Resulta do constrangimento do patrimônio do particular. A relação entre o Estado e o particular é vertical, ou seja, uma relação de subordinação.
Receita Transferida: É uma verba transferida de um ente da federação para outro. Que pode ser obrigatória (repartição das receitas tributárias) evoluntária.


07. Enuncie o posicionamento do STF a respeito do parágrafo único, do art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em confronto com o art. 160 da CF/88.

Haviaargumentos que o artigo 11, parágrafo único da LRF que dispõe que é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput no que se refere aos impostos, é inconstitucional porque viola o...
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