Ação Rescisória TRabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG.

COM PEDIDO DE LIMINAR

ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na rua xxxxxxxxx, nº xxx – CEP. xxxxx – São Paulo - SP, neste ato representado pelo sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor:

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MG, CPF/MF nº xxxxxxxxx, CPTS nº xxxxx, série xxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Fazenda xxxxxx, município de Serranópolis de Minas - MG, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 485, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do Tribunal Superior do Trabalho.

DOS FATOS

A autora figurou como reclamada nos autos da reclamação trabalhista sob nº xxxxxxxxxx, perante a Vara do Trabalho de Monte Azul – MG.

A decisão transitou em julgado em julgado em 05/05/2011, conforme comprova incluso documento.

DA DECISÃO RESCINDENDA

Em 14/04/2010 o réu xxxxxxxxxxxxxx, ajuizou demanda trabalhista em face da autora, processo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova incluso documento.

Importante esclarecer que em referida ação (processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx) a autora xxxxxxxxx foi devidamente notificada em seu endereço, a saber: Rua xxxxxxxx, nº xxx – São Paulo/SP – CEP. xxxxxxx. (doc. Incluso).

Foi designada audiência inicial para 27/07/2010 às 13h40min horas. Ante a ausência do ora réu foi determinado o arquivamento da reclamatória nos termos do artigo 844 da CLT, extinguindo-se sem o julgamento do mérito.