tributacao das pessoas juridicas no brasil

Empresas, “O que fazer?”

Portão, 2013.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:
a) Simples NACIONAL.
b) Lucro Presumido.
c) Lucro Real.
d) Lucro Arbitrado.

SIMPLES NACIONAL
LUCRO PRESUMIDO
LUCRO REAL
CONCEITO
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.
Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6).
BASE CÁLCULO
FATURAMENTO
LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO)
E FATURAMENTO*
LUCRO LIQUIDO
E
FATURAMENTO
IMPOSTOS
ÚNICO
CSLL, IRPJ
PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS*
CSLL, IRPJ
PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS*
OBRIGATORIEDADE
NÃO HÁ, mas há impedimento
NÃO HÁ, mas há impedimento
FATURAM superior a R$ 48.000.000,00 ANUAL, ou a R$ 4.000.000,00 MENSAL,
E Algumas atividades
PERIODO DE APURAÇÃO
Mensal
CSLL, IRPJ E ADICIONAL IR trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário

CSLL, IRPJ E ADICIONAL IR trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário OU período anual.

a) Simples Nacional possui as seguintes características:
1. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
2. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
3. Para