tributário

ANDRÉ MENDES MOREIRA
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP
Mestre em Direito Tributário pela UFMG
Professor Adjunto de Direito Tributário dos Cursos de
Graduação, Especialização e Mestrado da Faculdade de
Direito Milton Campos
Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário
Advogado

A NÃO-CUMULATIVIDADE
DOS TRIBUTOS

2ª edição revista e ampliada

2012

Copyright © 2012 By Editora Noeses
Arte/Diagramação: Denise Dearo
Capa: Ney Faustini
Revisão: Semíramis Oliveira

CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
M836n

Moreira, André Mendes.
A não-cumulatividade dos tributos / André Mendes Moreira. -- São
Paulo : Noeses, 2012.
Inclui bibliografia. 582 p.
ISBN 978-85-99349-35-9
1. Tributos. 2. Não-cumulatividade tributária. I. Título.
CDU 336.2

Segunda edição: Setembro de 2012
Todos os direitos reservados

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Tel/fax: [phone] www.editoranoeses.com.br A NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS

(o que abriria margem para o arbítrio, já que seria extraído de uma norma restritiva de direitos um sentido contrário à sua interpretação literal). Ora, como já predicava MAXIMILIANO297, “a lei é a vontade transformada em palavras”, cabendo ao intérprete buscar “o sentido imanente do texto e não o que o elaborador teve em mira”. Sendo assim, não nos parece razoável pretender sacar da CR/88 uma restrição à não-cumulatividade inexistente na Lei Maior.

7.9. NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E
DIREITO AO CRÉDITO DO IPI
Sob a atual Carta, algumas discussões que se iniciaram de forma tímida há algumas décadas foram retomadas em matéria de IPI. Dentre os principais temas estão:
(a) os referentes à manutenção do crédito do imposto na hipótese de aquisição de insumos tributados, porém utilizados na produção de bens isentos, nãotributados ou sujeitos à alíquota zero; e
(b) a concessão de créditos presumidos pela aquisição de insumos isentos,