tratamento das importações siscomex

Departamento de Operações de
Comércio Exterior – DECEX
Tratamento Administrativo na
Importação

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São Paulo, 19 de agosto de 2013

Controle Administrativo


Definição e Aspectos Gerais



Controle Administrativo x Controle Aduaneiro



Controle Administrativo na Importação



Licenciamento de Importação e Anuência



Fluxograma
Importação



Fatores que ensejam licenciamento no Decex

do

Controle

Administrativo

na

a

de

existência

Controle Administrativo - Definição


Controle exercido por órgãos da Administração Federal sobre uma operação de Comércio Exterior, distinto e anterior controle aduaneiro, com o objetivo de verificar a consonância da operação pretendida com as normas comerciais, técnicas, sanitárias, ambientais, entre outras;


-

Exemplos:
Decex: natureza comercial
Mapa e Anvisa: natureza fitossanitária e sanitária
Inmetro: natureza técnica

Controle Administrativo – Aspectos Gerais


Norma básica do Controle Administrativo:
Portaria Secex nº 23/2011





Natureza do Controle: Objetiva x Subjetiva



Controle Objetivo: Em função do produto a ser transacionado
(importações de peixes - anuência MAPA e ANVISA)



Controle Subjetivo: Em função da Operação a ser realizada
(benefício fiscal, drawback, produto usado, contigenciamento, etc.) Processamento das Operações por meio do Sistema
Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

Controle Administrativo X Controle Aduaneiro
 Controle administrativo ocorre antes do início dos procedimentos relativos ao Despacho Aduaneiro




Licença de Importação (LI)
Registro de Exportação (RE)

≠





Controle Aduaneiro

Despacho de Importação
Declaração de Importação (DI)

Desembaraço de Mercadoria

Controle Administrativo na Importação


O Licenciamento de Importação é o instrumento que permite aos órgãos governamentais o exercício do Controle
Administrativo na Importação.



LI: Documento eletrônico que contém informações de natureza comercial e financeira referentes