Transporte escolar

Atividade Final

Cursistas: Rejane de Oliveira Paulino

Relato de Experiência

Tema: Programas de Transporte do Escolar (PTE): desafios a serem superados

A educação é um direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade. Sendo assim, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. A garantia do acesso à educação por parte dos estudantes que moram nas áreas rurais se dá, em muitos casos, com a dependência do fornecimento gratuito de um transporte público. Para tal, grandes são os desafios enfrentados pelos gestores que tem responsabilidade legal do fornecimento do transporte escolar rural a todos os estudantes que estão frequentando a Educação Básica. Uma vez que, o transporte escolar é uma obrigação prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre outras legislações, que também tratam da questão relacionada ao transporte do escolar. Para dar suporte ao Programa de Transporte do Escolar foi instituído em 2004 pela Lei nº 10.880 o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), sendo alterado pela Lei nº 11.947 de 16/06/2009, com o intuito de garantir o acesso e permanência dos alunos que residem na zona rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos financeiros tem como base a quantidade de alunos da zona rural, transportados e informados no Censo Escolar do ano anterior. No entanto, o governo federal tendo consciência de que mesmo com a execução do Pnate, ainda existia situação em que alunos da zona rural não tinham acesso à escola garantido. A partir daí, foi criado por intermédio da Resolução nº3 CD/FNDE, de 28 de março de 2007, e o Decreto da Presidência da República nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009, que disciplina o Programa Caminho da Escola, que tem o