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Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
É relevante lembrar que tal competência pode ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único e 32, §1º da CF). - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I da CF).
- Desapropriação (art. 22, II da CF).
- Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (art. 22, III da CF).
- Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV da CF).
- Serviço postal (art. 22, V da CF).
- Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (art. 22, VI da CF).
- Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (art. 22, VII da CF).
- Comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII da CF).
- Diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX da CF).
- Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (art. 22, X da CF).
- Trânsito e transporte (art. 22, XI da CF).
- Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII da CF).
- Nacionalidade, cidadania e naturalização (art. 22, XIII da CF).
- Populações indígenas (art. 22, XIV da CF).
- Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV da CF).
- Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI da CF).
- Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, XVII da CF).
- Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (art. 22, XVIII da CF).
- Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (art. 22, XIX da CF).
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