trabalhos e produção

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para regulamentar a tramitação de proposituras em regime de urgência, o adiamento e as vistas e para adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município, que disciplina a eleição da Mesa da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 4º e 5º:
“Art. 16. ...
§ 1º Será eleito para os cargos da Mesa o Vereador que obtiver a maioria dos votos.
§ 2º Se nenhum Vereador obtiver a maioria dos votos, será realizado segundo escrutínio entre os dois mais votados mais idosos.
§ 3º Será eleito em segundo escrutínio o Vereador que obtiver a maioria dos votos, considerando-se eleito o mais idoso se houver empate.”
Art. 2º O inciso III do artigo 175 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175. ...
...
III – comunicar medida inadiável.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 178 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. ...
...
IV – cinco minutos para sustentar oralmente o requerimento de regime de urgência.”
Art. 4º O capítulo II do título VII da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 179. A adoção do regime de urgência implica, durante a tramitação da propositura, na obediência aos prazos e procedimentos estabelecidos neste capítulo.
Art. 179-A. O regime de urgência cabe:
I – quando se tratar de matéria que envolva providência para atender a estado de emergência ou calamidade pública;
II – quando se pretender a apreciação da matéria a partir da mesma sessão em que ocorrer a aprovação do requerimento de urgência;
III – quando se pretender incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.
Art. 179-B. As propostas