Trabalhos Acadêmicos

Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Questão 01 – A - O que significa, segundo essa Lei:

a) Consumidor - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Comentário pessoal: Então essa lei reflete diretamente para os usuários de produtos e serviços, onde qualquer ato indevido, seja defeito ou problemas de retorno financeiro, devido a insatisfação do produto e falsa propaganda.

b) Fornecedor - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comentário pessoal: Os Fornecedores diante da lei também tem seus direitos, todos independente física ou jurídica tem como obrigação efetuar constantemente a revisão dos seus direitos e deveres. Do que adianta fornecer um produto barato e de qualidade negativa.

c) Importador - Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Comentário pessoal: Independente se o produto for importado ou nacional, os danos causados ao consumidor devem ser reparados imediatamente.

d) Construtor – Art. 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou