trabalho

Normas que regulam a conduta dos agentes públicos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.................................................................. 2
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.......................................................................... 13
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 ............................................................ 20
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992........................................................................... 29
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994......................................................................... 41
RESOLUÇÃO Nº 16 DO CADE, DE 9 DE SETEMBRO DE 1998 ................................... 42
DECRETO Nº 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002......................................................... 47
DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002 ............................................................... 55
CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL............................ 58
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000...................................................... 64
RESOLUÇÃO Nº 2 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000......................................................... 66
RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 ..................................................... 70
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 76
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 83
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001 .............................................................. 84
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 ..................................................... 85
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003...................................................... 91
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.................................................................. 93

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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico