trabalho VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

CURSO DE BACHAREL/GRADUAÇÃO EM DIREITO

SIMPLES NACIONAL

CAMPO MOURÃO
JUNHO/2013

SIMPLES NACIONAL

TAMARA NAITE LEAL

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Graduação do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão na Disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO I, sob orientação da professora DÂNIA VANESSA DE MELO.

FACULDADE INTEGRADO
JUNHO/2013
1 - SIMPLES NACIONAL
O SIMPLES federal é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Arrecadação dos impostos é feita em um único documento, chamado de (DARF), contudo alguns impostos ficaram de fora, não sendo alcançados pelo sistema unificado.
Em razão dos fatos