aula 3

Direito Tributário

Guia de Auto - Estudo

Aula 03

Vigência, aplicação, interpretação e integração
Profº. Francisco Bruno Neto

Disciplina
Direito Tributário

Aula 03 - Vigência, aplicação, interpretação e integração
I - HABILIDADES A DESENVOLVER
Compreender o nascimento da legislação tributária, bem como sua aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico.

III – SOBRE O TEMA
Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta, apontaremos a diferença entre lei e legislação, porque a unidade desta aula refere-se à
Lei Tributária.
Assim,
(1) Lei (no sentido geral) é o preceito jurídico escrito que emana (surgimento – nascimento) de um poder estatal competente; pode ser: no Congresso (quando de competência federal), nas Assembléias (quando de competência estadual) ou nas Câmaras (quando de competência Municipal) com características ou caracteres: (I) da generalidade (deve ser igual a todos), (II) coercitividade (imposição do Estado) e (III) duração (tempo).
(2) Legislação, no Direito Tributário, recebeu um tratamento específico do Código
Tributário Nacional que lhe deu o significado de lei em sentido amplo, no seu artigo
96. “A expressão ”legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. No artigo 107 do mesmo diploma legal “a legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste capítulo”. Vamos à nossa aula:



Disciplina
Direito Tributário

Aula 03 - Vigência, aplicação, interpretação e integração
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

O Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 169 da Constituição Federal), acolhe normas que, para serem aplicadas, requerem (seguinte) o cumprimento de: (I) Vigência,
(II) Aplicação, (III) Interpretação, (IV) Integração e o fenômeno da (V) Irretroatividade .