trabalho uniformização

Páginas: 14 (3401 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações:
01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal?
02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique.
03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique.
04 – Arguido oincidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos? Explique.
05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público no presente incidente? A quem compete o julgamento do presente incidente?

01) Como diz Barbosa Moreira (2002) o que disciplina os artigos 476 ao 479 do CPC, não tem natureza de recurso e sim deincidente processual que pode acontecer no decorrer do julgamento da matéria litigiosa de um tribunal.
A disciplina legal do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no CPC:
“Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorredivergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único: “ A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.”
O inconveniente que tem previsão no art. 476 do CPC tem dois pressupostos. O primeiro éa existência de julgamento em curso perante órgão de tribunal. Adverte Barbosa Moreira que não é qualquer órgão: ”somente turma, câmara ou grupo de câmaras, acrescentem-se as seções. Descabe, pois, o incidente, se o corpo do julgador é o plenário do Tribunal ou o órgão especial previsto no art. 93, XI, da Carta da República”.
O segundo pressuposto é o fato de existirem diferentes formas deinterpretação do direito. A divergência suscitada há de ser acerca da interpretação de norma(s) jurídica(s), mas não necessariamente acerca do mérito da controvérsia em julgamento. É o que consta, de modo genérico, no inciso I do artigo 476 do CPC, sem especificação de que decisões há de se cogitar para o confronto, daí porque a assertiva de Barbosa Moreira (2002) no sentido de que possível é asuscitação do incidente em causas de competência originária do Tribunal. 
Têm legitimidade para a suscitação do incidente as partes, o recorrente (ainda que como terceiro prejudicado) e o recorrido, sem prejuízo, por evidente, da competência para suscitação que detém qualquer magistrado que vota no julgamento no âmbito do órgão colegiado. 
A norma refere “qualquer juiz” com competência “para dar ovoto na turma, câmara ou grupo de câmaras”. 
Para Soares & Dias (2010) poderá o Ministério Público, seja como parte, seja como custos legis, postular a instauração do incidente, dado o evidente interesse público existente na uniformização.

02) O conceito de lei que foi aqui expressado fala a respeito de todo ato que foi emando do poder legislativo. Tal conceito foi conjugado com a expressão“ato normativo do poder público” que diz respeito que a idéia do artigo não é delimitar a sua aplicação a um tipo de norma, mas expandi-lo a todos aqueles atos que possuem caráter normativo e tenham sido emanados do Estado.
No conceito trazido pelo artigo incluem-se as leis ordinárias, leis complementares, decretos, leis delegadas, resoluções e, inclusive Regimentos Internos de Tribunais.
 “Art. 481.Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
  • UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
  • Uniformização da Jurisprudência
  • Uniformização de Jurisprudência
  • uniformização de jurisprudência
  • Uniformização de jurisprudência
  • pedido de uniformização
  • incidente de uniformização

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!