incidente de uniformização

PETIÇÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A TNU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____

Processo n. _________________________

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o pedido inicial, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, cujas razões seguem em anexo.

Em face do exposto, requer a Autora, seja deferida a juntada das razões acostadas, e após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, onde espera seja dado provimento ao mesmo.

Termos em que, P. deferimento.

XXXXXX, 20 de novembro de 2010.

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NOME DO ADVOGADO OAB/Nº XXXX
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Processo nº 00000000-0
Recorrente: FULANA DE TAL
Recorrido: INSS
Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________

RAZÕES DO INCIDENTE

COLENDA TURMA!,
ÍNCLITOS JULGADORES!

O âmago do presente incidente gira em torno da divergência ocorrida entre a decisão da Turma Recursal de _____________, que julgou IMPROCEDENTE o pleito e Julgados da Turma Nacional de Uniformização, que em casos assemelhados se posicionou pela a PROCEDÊCIA do pleito.

DO BREVE RELATO DOS FATOS E DOS DIREITOS

A parte Autora adentrou junto ao Poder Judiciário requerendo sua aposentadoria por idade, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido, posto que a mesma não possuía início de prova documental. Irresignada, em ato contínuo promoveu Recurso a Turma Recursal do JEF de __________,alegando nesta