Trabalho Processo Penal II

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Os Juizados Especiais Criminais como forma de realização de uma Justiça Restaurativa no Brasil: traços característicos da justiça retributiva e justiça restaurativa

“A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida.”
Miguel de Cervantes

As práticas de Justiça Restaurativa são muito antigas e estão baseadas nas tradições de muitos povos no oriente e no ocidente. Princípios restaurativos teriam mesmo caracterizado os procedimentos de justiça comunitária na maior parte da história dos povos do mundo. Essas tradições foram substituídas pelo modelo dominante de Justiça Criminal tal como o conhecemos hoje em praticamente todas as nações modernas, o que torna especialmente difícil imaginar a transposição de seu paradigma.
Seria impensável, difícil de imaginar um sistema penal sem o cárcere, mas outrora existiu algo do gênero, como por exemplo a civilização hebreia antiga que desenvolveu seu próprio conceito de justiça, influenciado pela inter-relação com os povos vizinhos, pelas migrações, os exílios, costumes e seu livro sagrado.
Não existia dentro da civilização judaica antiga, com base no pentateuco (Torah) a prisão através do cárcere, as penas se resumiam em penas de multa (Qenás - refere-se aos pagamentos em casos de prejuízo monetário, físico, moral e roubo), penas de látegos (Malqôt - São em número de trinta e nove para cada transgressão que haja cometido. Não se deve confundir esta penalidade com a pena de açoites pela transgressão de preceitos rabínicos talmídicos, chamada macát mardút, cujo número de golpes não é previamente designado, e o tribunal decidia em cada caso) e as penas de escravidão (Avadot – quando um hebreu se torna inadimplente e por sua total incapacidade de pagar a dívida, se tornaria escravo de seu credor por um