Trabalho Penal 7

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA
CURSO: DIREITO
TURMA: 7º “A”
DISCIPLINA: DIREITO PENAL V
DOCENTE: DRº MANOEL DIAS DA PURIFICAÇÃO NETO
DISCENTE: KALLYNE BERTOSSI

DECISÕES SOBRE:
1 - PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA
2 - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA
3 - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DESMUNICIADA
4 - PORTE DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DEFEITUOSA
5 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO

Araripina, 07 de abril de 2014

PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA

A POSIÇÃO DO TJ-DF - APR APR 22320920118070008 DF 0002232-09.2011.807.0008
O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS NÃO AFASTA POR SI SÓ A TIPICIDADE, POIS O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 CONFIGURA DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NO QUAL O SIMPLES DE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO RESULTADO DANOSO.
A POSIÇÃO DO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660894 RS 2004/0080047-4 (STJ)
A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no caput do art. 157 do Código Penal , contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.
A POSIÇÃO DO STJ - HABEAS CORPUS HC 190313 SP 2010/0209710-0 (STJ)

Diante da comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma empregada no roubo, atestada em laudo pericial, mostra-se indevida a imposição da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º , do art. 157 do CP . IV. A condenação anterior considerada para fins de reincidência que transitou em julgado após o cometimento do delito objeto do presente writ, afastando, assim, a incidência do art. 63 do CP . V. A gravidade abstrata do delito perpetrado que não se presta a fundamentar o regime prisional mais severo, em especial quando a