Trabalho Juros Legais

JUROS LEGAIS

Atividade apresentada à Disciplina xxx, ministrada pelo xxx, como requisito parcial de avaliação semestral da disciplina.

CIDADE
ANO

SUMÁRIO

SÍNTESE____________________________________________________________03

HISTÓRIA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO_____________________03

CONCEITO DE JUROS_______________________________________________04

FINALIDADE _______________________________________________________04

NATUREZA JURÍDICA______________________________________________ 04

CLASSIFICAÇÃO ___________________________________________________05

JUROS LEGAIS _____________________________________________________06

CONCLUSÃO _______________________________________________________08

REFERÊNCIA ______________________________________________________08

SÍNTESE Buscou-se destacar os principais aspectos acerca dos juros em destaque aos juros legais, partindo da história do seu surgimento no Brasil, conceituação, finalidade, a natureza jurídica, a sua classificação, bem como os juros legais, os posicionamentos dos tribunais sobre os juros legais.

A HISTÓRIA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil os juros seguiam a orientação da Igreja Católica, onde eram anatematizados. As coisas começaram a mudar com o Alvará de cinco de maio de 1810, expedido pelo Príncipe Regente em razão de representação da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que, seguindo a parcial liberação da igreja, permitia a cobrança de “prêmio” pelo empréstimo de dinheiro para o comércio marítimo, e tolerava a cobrança livre de juros nessas operações. O Código Civil de 1906 adotou a autonomia contratual, permitindo que as partes fixassem juros acima ou abaixo da taxa legal no mútuo fenecratício, a teor da norma insculpida no seu art. 1.262. Após isso, surgiu o decreto 22.626, de 07.04.1933, também denominado “Lei de Usura”, que limitou os juros a 1% e