Trabalho Do Moacir

Páginas: 10 (2440 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015


ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS-APS
Curso: Direito

Disciplina: Direito Processual Penal II Atividade: APS 1

Tema: Questões prejudiciais e processos incidentes

Objetivos: O curso visa habilitar o profissional do direito para o uso do instrumental teórico jurídico-penal na resolução de casos penais. Nesse propósito, o curso dá especial ênfase às doutrinas modernassobre a pena, efetividade da tutela penal, aparelho repressivo do estado, sociedade do risco, sistemas processuais penais, teoria geral dualista do processo e abordam as principais questões oriundas do “garantismo” penal e o direito penal mínimo, todos com vistas a produzir uma cultura penal minimizada de poder e maximizada de saber jurídico, características fortes de uma democracia constitucional.Professor: Moacir Henrique Júnior

Bibliografia que deverá ser utilizada pelo discente para a realização do trabalho:
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2012.

Descrição da Atividade:
Apresentar em texto dissertativo, conceitos e teorias acerca das questões prejudiciais (art. 92 a 94 CPP) e dos incidentes processuais penais (art. 95 a 154 do CPP), discorrendo sobre os principais tópicos, a saber: a) restituição de coisa apreendida (art. 118 a 124 do CPP); b) medidas assecuratórias (art. 125 a 144 do CPP); c) incidente de falsidade (art.145 a 148 do CPP) e d) incidente de insanidade mental (art. 149 a 154 do CPP).

Critérios de Avaliação: Coerência, capacidade de análise crítica, relação entre a teoria e as aulas ministradas.
Valor: 8,0 pontos

Entrega: 30/04/2015

Período de Realização: 30/03/2015 a 30/04/2015

*CH discente para a realização do trabalho: 7 horas

das questões prejudiciais (art. 92 a 94 CPP)

São as que dizemrespeito a um elemento que compõe o crime e fazem com que a decisão da causa principal fique a elas vinculada.
 
As espécies de questões prejudiciais são:
 
1) Homogênea: quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal. Exemplo: reconhecimento de delito anterior (juízo penal) para a caracterização do crime de receptação (juízo penal);
 
2) Heterogênea: quando a pertence a outro ramodo direito, que não o da questão principal. Exemplo: discussão a respeito de existência de casamento (juízo cível), para configuração da agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal (juízo penal).
 
A questão heterogênea, por sua vez, divide-se em:
 
a) obrigatória: como o próprio nome diz, obriga, torna necessária a suspensão do processo. Aqui o juiz penal não pode julgar a causa, semantes ter uma definição da questão resolvida em outro juízo. É o que ocorre na controvérsia séria e fundada a respeito do estado civil das pessoas (art. 92, CPP).
 
Exemplo: discussão sobre a anulação do casamento no juízo cível, para julgamento do crime de bigamia no juízo penal. Neste caso, o juiz pode produzir as provas consideradas urgentes e o Ministério Público, se a ação penal for pública,quando necessário, ingressará com a ação civil ou nela intervirá. A decisão da esfera cível vincula a decisão na esfera penal.
 
b) facultativa: nela o juiz penal é que decide se julgará a causa concomitantemente ou se aguardará a solução da questão em outro juízo. Dá-se quando a questão não verse sobre estado das pessoas e:
 
- a controvérsia seja de difícil solução;
- a questão não verse sobredireito cuja prova a lei civil limite;
- já haja processo em curso no juízo cível.
 
Exemplo: discussão a respeito de posse ou propriedade no juízo cível, para julgamento do crime de apropriação indébita no juízo penal. Nesta hipótese o juiz deve fixar prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Esgotado tal prazo, se o juiz do cível não tiver proferido...
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