Trabalho de ter a

Páginas: 14 (3476 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2015
TÍTULO VII
Dos Crimes contra a Família

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia
Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§2°. Anulado por qualquer motivo oprimeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.

No delito em estudo não se admite a forma culposa, e nem preterdolosa
6. Objeto jurídico e resultado jurídico
a) Objeto jurídico do delito de bigamia
- O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a ordem jurídica matrimonial, assentada noprincípio do casamento monogâmico.
- A ofensa ao bem jurídico no delito em estudo ocorre de duas formas:
a) lesão ao objeto juridico '' ordem juridica matrimonial, assentada no principio do casamento monogâmico'' ocorre com a realização do segundo casamento.
b) Perigo concreto ao objeto juridico '' o ordem juridica matrimonial, assentada no principio do casamento monogâmico'' no caso de tentativa.Consuma-se o delito de bigamia com a celebração do segundo casamento. ´
É possivel a tentativa; ocorre, exemplo, quando o juiz interrompe a cerimônia, apos a manifestação de vontade do agente no sentido de se casar, por lhe ser denunciado que o contraente ja é casado. Nescessário apontar, ainda, que a publicação dos proclamas não contitui tentativa no delito no estudo, e sim o crime de falsidadeideológica.
A ação penal é pública incondicionada.







Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236. Contrair casamento, induzimento em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentadasenão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo erro ou impedimento, anule o casamento.
Art. 236 CP livro Nabor azul

Perigo de lesão fatal ao objeto jurídico
- A tentativa é juridicamente inadmissível, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 236 do CP.
- Assim, ante a exigência de que a ação penal seja intentada apenas depois de transitar em julgado a sentençaque, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, incabível a tentativa. Portanto, não poderá haver meio termo: se a sentença for procedente, o crime estará consumado; em caso contrário, não há crime, muito menos tentativa.
Ação penal
O crime é de ação penal privada. Depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que,por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Sujeito ativo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Qualquer pessoa pode ser autor do presente delito.
Sujeito passivo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Os sujeitos passivos são:
- o contraente enganado;
- o Estado, principal interessado e responsável pela regular formaçãoda família, que a ele cabe proteger.
Da competência
A competência para processar e julgar o delito em estudo é dos Juizados Especiais Criminais.

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Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


Simulação de autoridade paracelebração de casamento
Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.



Simulação de casamento
Art. 239. Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.


Adultério - (Revogado pela Lei nº...
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