Trabalho de Processo Penal - Execução Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL”

BELÉM –PARÁ
2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL”

BELÉM –PARÁ
2014
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança.
Tratando-se de um processo autônomo, a LEP tem como parâmetro o princípio da dignidade humana e estabelece critérios para a correta aplicação da sanção penal, de forma, permitir a ressocialização dos condenados, reduzindo assim, a superlotação carcerária e possibilitando aos presos primários um espaço digno para o cumprimento da pena. Os quais devem ser separados dos reincidentes, a reintegração à vida social, assim como aos demais condenados, lhe seja possibilitado o oferecimento de reais garantias de retorno ao mercado de trabalho.
Vale ressaltar, que tais medidas não pretendem retirar da pena a pretensão punitiva do Estado, pois o que se busca é oferecer condições para a reintegração socialdo condenado.

1 – INICIO DA EXECUÇÃO PENAL – LEP 7.210/84:
A Lei de Execução Penal – LEP n°: 7.210/84 visa proporcionar ao preso a sua reintegração social e para tanto, aborda princípios e regras relacionadas à execução das penas e as medidas de segurança no Brasil, cujo objetivo principal é a ressocialização do condenado, o que está muito bem delimitado noartigo 1º da referida Lei, que de forma clara aduz o seguinte: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. assim é o entendimento também expresso no seguinte julgado do STF:

A Lei de Execução Penal em seu artigo 10º prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o