trabalho de juizado especial criminal

1) O art.94 do estatuto do idoso mudou o conceito dos crimes considerados de menor potencial ofensivo ¿

Conforme o art. 94 "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal." Sendo assim criou-se duas correntes a respeito do assunto a da ampliação e a da não ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Porém entende-se que o art.94 não ampliou o conceito de crimes de menor potencial ofensivo conforme dispõe artigo visitado:
a) não redefiniu o conceito de infração de menor potencial ofensivo; estabeleceu apenas que o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 será aplicado aos crimes nele previstos, quando as penas máximas abstratas não forem superiores a quatro anos. Não há que se confundir aplicação do procedimento da lei nº 9.099/95 com alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Entender o contrário é forçar, extrapolar, dar à lei alcance que ela não tem, nem pretendeu ter.
b) é cabível a transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, pois o tratamento mais rigoroso, exigido para aquele que praticar um delito contra o idoso, encontra-se na quantidade das penas fixadas nos delitos previstos no Estatuto do Idoso, substancialmente maiores do que as previstas nos tipos genéricos do Código Penal; não na possibilidade ou não da transação; e
c) não fere a isonomia, na medida em que todos que praticarem um delito previsto no Estatuto do Idoso receberão idêntico tratamento da lei. Logo, não há que se falar em extensão do conceito de infração de menor potencial ofensivo pelo princípio da isonomia.

MARZAGÃO, Gustavo Henrique Bretas . Acesso em: 27/09/2013
2) A lei 9099 é aplicada aos crimes militares¿

No momento da criação da Lei não foi especificado a aplicação na Justiça