Projeto Tc

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

MOGI DAS CRUZES – SP
2013

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

MOGI DAS CRUZES – SP
2013
Agradecimentos

Agradeço, primeiramente, a Deus, fonte de toda inspiração. Aos meus familiares, amigos, por estarem sempre ao meu lado dando força para continuar firme no meu propósito. A professora Drª Luci Bonini que fez esse belíssimo trabalho de nos orientar. E a todos que de alguma forma direta ou indiretamente contribuíram com este trabalho.

SUMÁRIO

1. Apresentação

2. Objeto

3. Objetivos

4. justificativa

5. Problema

6. Hipótese

7. metodologia

8. levantamento bibliográfico

1. Apresentação

Este estudo tem como tema Os Juizados Especiais Criminais.
Os juizados especiais criminais têm a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 98, inciso I. Foram criados com a finalidade de alcançar uma célere tramitação processual e não impor penas privativas de liberdade aos sujeitos que cometem crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Os autores desses tipos de crimes, normalmente não fazem da prática do delito um hábito ou seu meio de vida. A morosidade processual, muitas vezes, já era uma pena, pois a aflição para saber se o juiz iria condena-lo ou não, pode ser mais dolorosa que o cumprimento da pena que é a eles imposta. Com o advento da a Lei nº 9.099/95 e Lei no 10.259/2001, que tratam dos juizados no âmbito estadual e federal, criou-se rapidamente, duas correntes, uma de entendimento minoritário, em que haveria dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo, no âmbito estadual e outro federal, e a outra de entendimento majoritário, cuja a ampliação desse conceito, abrange aos juizados estaduais. Então, o