Trabalho De Direito Penal III 2 1

Trabalho de Direito Penal III (2,0 pts.)
Data de entrega: /06/2015

Duplicata simulada:

Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado:
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

- Objeto jurídico: Patrimônio do devedor

- Sujeitos: Sujeito ativo – expede a fatura, duplicata ou nota de venda.).

Sujeito passivo – recebedor, aquele que desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual saca-se a duplicata.

- Consumação: segundo Mirabete basta sua criação, ou seja, sua extração, tratando-se de crime formal, não sendo necessária a produção de dano concreto do tomador ou de resultado estranho à ação do agente. Mesmo que o sacado não aceite a duplicata, ou que, estando e má-fé, a pague ou que seja resgatada pelo próprio emitente, o crime está consumado, sendo deste entendimento a doutrina majoritária. No entanto, segundo o professor, consuma-se quando colocada em circulação. Segundo a maioria da jurisprudência não admite-se tentativa.

- Tentativa: Exceto posicionamentos minoritários, o delito em análise não admite tentativa.

- Ação penal: Publica Incondicionada

- Falsidade no livro de registro de duplicatas (Art. 172, § único):

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de duplicatas.

- Objeto jurídico:

- Sujeitos:

- Consumação:

- Tentativa:

- Abuso de incapazes:

Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

- Objeto jurídico: O bem jurídico tutelado é o patrimônio, ou a inviolabilidade deste, principalmente do patrimônio de menores e incapazes.

- Sujeitos: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do