TEORIA DAS PENAS

Páginas: 66 (16334 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
 TEORIA DAS PENAS

- PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade)

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro
I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito)
II - pela anistia,graça ou indulto; (são forma de Perdão)
Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente
Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal.
Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva aextinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário)
Diferença técnica
– a graça é um benefício individual e solicitada
- o indulto é coletivo e concedido espontaneamente.
- Competência – são de competência privativa do presidente da República (art.84,XII CF)
Art. 84. Competeprivativamente ao Presidente da República
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

OBS: Ar. 5º , INCISO XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
- A prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
III - pela retroatividade de lei quenão mais considera o fato como criminoso;
REMISSÃO – (Perdão) a lei penal posterior, que deixa de considerar a conduta como criminosa, retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato (art.2º e parágrafo único do CP)
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando emvirtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA
CF Art.5 inciso - XL - a leipenal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
I - PRESCRIÇÃO PENAL – artigo 109 a 118 do CP -

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo.
A prescrição pode se dar : ANTES e APÓS o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto apretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado.
PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO CRIME
Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo dapena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.  (Redação...
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