TRABALHO DE DIREITO P1

FACULDADE UNIGRAN CAPITAL

AILYN FARIAS CLEMENTE DE MELO – RGM: 062.111
PROFESSOR: ROGÉRIO MOTA DO AMARAL
DISCIPLINA: DIREITO

BENS
Bens Públicos e Particulares, Bens Corpóreos e Incorpóreos, Bens Móveis e Imóveis, Bens de Família.

Campo Grande 2015
Bens
“Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.”
Bens Públicos e Particulares
Conceito:
“São bens públicos, todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta ou indireta. Os demais são considerados particulares”
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser