TRABALHO DE CONSTITUCIONAL Salvo Automaticamente

SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMÉLIA LTDA - SECAL

EMERSON LUÍZ DA SILVA

TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL

PONTA GROSSA
2015
INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança que presta aos direitos fundamentais, colocando-os em destaque dentro do texto constitucional. Controle de constitucionalidade de uma norma ou ato normativo significa analisar se o seu conteúdo é compatível com a constituição, ou seja, não contraria preceito constitucional.

PROCEDIMENTO
Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe:
Art. 3º - A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Art. 4º - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Art. 6º - O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Art. 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 15º- A petição inicial