TRABALHO DE CONSTITUCIONAL final

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP CURSO DE DIREITO

Direito ás Liberdades

Direitos às Liberdade

Trabalho desenvolvido na modalidade de texto, para o componente curricular de Direito Constitucional, desenvolvido pelos alunos do 2º semestre matutino do curso de direito para aprovação semestral na disciplina.
Orientação professor Alex Luciano .

Introdução

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais o Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus setenta e oito incisos e parágrafos.
Embora os direitos e deveres individuais e coletivos estejam consagrados no art. 5º, também podem ser encontrados ao longo do texto constitucional e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º).
Esses tratados dizem respeito, por exemplo, àqueles ratificados pelo governo brasileiro, que tem grande relevância, como os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Sendo eles incluídos no rol de direitos fundamentais e, por isso, constitucionalmente protegidos, como consagração dos Direitos Humanos, tanto na ordem internacional, como na ordem jurídica brasileira.
Nessa ótica