TRABALHO 1

9-804-016
R E V: 22 DE D E Z E M B R O DE 2003

C O N S TA N C E E. BA G LEY

Aspectos Legais de Séries de Gestão

A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

Existem dois tipos principais de sistemas legais: direito civil e direito consuetudinário. Em países de direito civil, tais como França e Alemanha, as leis governamentais são estabelecidas por uma constituição e em estatutos promulgados pela legislatura e escritos em legislações ou códigos de lei, tais como o Código Napoleônico na França. Certos aspectos dos sistemas de direito civil datam da época do Império Romano e do Código de Justiniano compilado entre 528 e 534 a.C.1 Apesar dos Tribunais, em um tema de direito civil, terem o poder de interpretar a constituição e os estatutos, eles não possuem o poder de criar novas leis.

Países de direito consuetudinário, tais como a Inglaterra, os Estados Unidos e a Austrália, normalmente também possuem uma constituição (que no caso da Inglaterra não está estabelecido em nenhum documento único escrito) bem como estatutos adotados pela legislatura. Às vezes, a legislatura irá aprovar um estatuto estabelecendo princípios e diretrizes gerais e irá delegar a uma agência administrativa ou departamento executivo a autoridade de decretar regulamentações para executar esta intenção legislativa. Por exemplo, o Ato Sarbanes-Oxley de 2002 delegou à Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos (SEC) a autoridade de definir as instâncias nas quais um advogado deve relatar irregularidade corporativa à junta diretiva talvez mesmo à SEC bem como as qualificações que os diretores nos comitês de auditoria devem possuir para serem considerados independentes.

No sistema de direito consuetudinário, os juízes não apenas possuem a autoridade de interpretar a constituição, os estatutos promulgados pela legislatura e as regulamentações adotadas pelas agências administrativas, mas também podem criar uma nova lei no decorrer da decisão de um caso particular.