TRABALHISTA

É de demasiada relevância denotar que a EC 72/2013 proporcionou aos trabalhadores domésticos a paridade de direitos sociais e trabalhistas de forma adequada e justa, a esta profissão conceituada como uma das mais antigas da sociedade. Nesta conjuntura, a imprescindibilidade de regulamentação mais abrangente relacionada aos empregados domésticos significa um vasto progresso para o direito do trabalho, estes trabalhadores anteriormente à emenda possuíam disciplinas aplicáveis seguidas do Código Civil de 1916 que regulava a locação de serviços. Posteriormente então, houve a edição do Decreto-Lei 3.078, de 1941, que regulamentava a locação de empregados em serviços domésticos e a legislação posterior é a lei 5.859/72, específica do empregado doméstico brasileiro, que fracassadamente trouxe limitados e escassos direitos aos domésticos em relação aos rurais e urbanos. Com a lei 8.859/72, os direitos que apresentavam os empregados domésticos eram precisamente, décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Salário mínimo, fixado em lei; Licença à gestante; Depósito facultativo de 8% do FGTS; Estabilidade provisória, que vai da confirmação da gravidez a até cinco meses após o parto; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e o descanso remunerado em feriados; Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Férias de 30 dias acrescidas de 1/3, após 12 meses de trabalho, defende-se aqui, a aplicação de todo o capítulo de férias da CLT, em face da determinação contida no art. 2º do Decreto 71.885/73; ; Licença-paternidade de 5 (cinco) dias; Três parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo em caso em caso de dispensa injusta; vale-transporte decorrente das despesas de deslocamento; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,nos termos da lei; Benefícios previdenciários de auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por