Trabalhista

Páginas: 40 (9987 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
DO MÉRITO

DOS FATOS

O requerente foi admitido na empresa ré aos .... dias de .... de ...., para exercer as funções de .... Trabalhava, em média, .... horas por dia, de segunda a .... Em .... de .... de .... passou a exercer as funções de ...., função que exerceu até a rescisão contratual, aos .... de .... de ....

Para ambas as funções, o obreiro operava uma máquina .... de formapermanente, desde a admissão até a data da rescisão. As funções foram exercidas no .... da empresa, e também na .... Em todos estes locais, o obreiro ficou habitual e permanentemente submetido a ruídos excessivos, superiores ao permitido, provenientes do maquinário utilizado e da movimentação de materiais, o que veio a lhe causar lesão auditiva e a conseqüente progressão de perda auditiva. 

O acidenteque causou a perda da capacidade auditiva se deu em virtude das funções que exercia na empresa-ré, e tendo em vista o tempo e o nível de ruído no qual foi exposto. Os ruídos eram excessivos, superiores ao permitido, o que veio a lhe causar lesões auditivas, precipuamente constatada por não ouvir mais como outrora, e depois confirmada mediante exame audiométrico quando da sua demissão. A perdaauditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável.

O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamaçãotrabalhista n.º ....

Por não mais servir à empresa, foi demitido sem justa causa. Atualmente está desempregado, sem conseguir novo emprego, em vista da disacusia instalada. Desde então, encontra-se em dificuldades financeiras, eis que não consegue ser admitido para laborar em outra empresa, visto que perdeu a capacidade de trabalhar, principalmente como ...., profissão na qual era especialista.

Aempresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente.

Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado.

A empresa demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus funcionários, demonstrando odesinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) eficazes no sentido de neutralizar os ruídos excessivos, não observou as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, a saber, (NR1, item 1.7; NR 6; NR 7,7.4.1, b); NR 9 e NR 12.

Não respeitada qualquermedida que ofereça segurança plena ao trabalhador, incorre o empregador em omissão e negligência. É necessária a garantia de que o empregado está exercendo sua função de maneira segura e legal, sem a existência de nenhum mal que lhe restrinja de continuar a exercê-la.

Neste ensejo, não há como deixar de responsabilizar a empresa pelo mal ocorrido ao autor, uma vez que a lesão física decorreu daatividade do obreiro na mesma.

DO DIREITO

1 - DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA

Uma vez verificada a real existência da lesão física, através de todo seu quadro clínico e documentação médica, e este mal ter decorrido em virtude das funções da vítima exercidas em ambiente inadequado e sem a devida proteção, configura-se negligencia da Ré, restando caracterizada a culpa.

Verifica-se o nexocausal ao ser estabelecido pelo legislador que
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (art. 186, CCB).

A indenização cabe ao empregador, uma vez que este agiu de forma a caracterizar sua culpa, posto que foi negligente ao não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual)...
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