Trabalhista

DOUTRINA
A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS
AÇÕES TRABALHISTAS
Vicente José Malheiros da Fonseca*

“Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.”

A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios.
Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o título A imunidade de jurisdição e a justiça social, excerto de sentença proferida em 24.07.1981, pela MMª
Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, então Território Federal de Roraima, que tive a honra de presidir, no Processo nº JCJBV-368/81, em que Paulo de Souza
Peixoto demandava contra Consulado da República da Venezuela, naquela cidade, decisão que transitou em julgado, embora os litigantes tenham, depois, celebrado um acordo, prorrogando a data do cumprimento do julgado.
O Estado estrangeiro ou organismo internacional, sobretudo se não se trata de ato de soberania, não goza de imunidade de jurisdição, que se diz decorrer de garantia amparada na obsoleta ficção da extraterritorialidade, reservada apenas às pessoas dos agentes diplomáticos e consulares, com suas respectivas famílias, embora não em termos absolutos, e sim em casos restritos e específicos, inerentes ao intercâmbio representativo, conforme certos diplomas internacionais, notadamente as Convenções de Viena de 1961 e de 1963, ratificadas pelo Brasil.
Acentuei, naquela ocasião, que se o ente de direito público externo gozasse, não estaria expressa nos arts. 125, II, e 119, II, a, da Constituição Federal de 1969, a sua submissão à Justiça Brasileira, pela competência que é atribuída ao Juiz Federal no julgamento das causas (comuns) entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
Atualmente, a Constituição da República de 1988 prevê