Trab

Páginas: 7 (1611 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
UERJ – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FACULDADE DE DIREITO
ELETIVA: Leis Penais Especiais
PROFESSOR: Milenna Cunha
















ALUNO: Felipe Pereira Maciel
Matrícula: 2010.1.02351.11














01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, havia vedação expressa à concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos autores de crime hediondo ou a ele assemelhado, com a seguinte redação:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática datortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II- fiança e liberdade provisória.

Uma das modificações introduzidas pela nova lei, Lei n° 11.464/07, foi suprimir do inciso II do art. 2º a expressão “e liberdade provisória”. Dessa forma, nada dispôs a respeito da liberdade provisória sem fiança, somente vedando, porconsequência, a liberdade provisória com fiança, pois apenas menciona a vedação à fiança, o que pressupõe, para alguns doutrinadores, a possibilidade da concessão de liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos, se estiver ausentes os requisitos que ensejam a prisão cautelar. Por outro lado, temos outra corrente doutrinária que entendem que a vedação expressa na lei compreende tanto aliberdade com fiança quanto a sem fiança, inclusive sendo esta a posição majoritária dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal demonstra reconhecer a impossibilidade de concessão da liberdade provisória aos presos em flagrante devido à prática de crime hediondo ou a ele assemelhado. Consolidou o entendimento de que a vedação à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática decrimes hediondos decorre da própria Constituição Federal. Vem afirmando, reiteradamente, que a supressão da expressão “e liberdade provisória” da Lei dos Crimes Hediondos não tem relevância diante do ordenamento constitucional, tratando-se de mera alteração textual. Deixando claro que inconstitucional seria a legislação ordinária que viesse a conceder liberdade provisória a praticantes de delitoscom relação aos quais a Carta Magna veda a concessão de fiança.

Todavia, existe divergência no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Enquanto a Quinta Turma segue na mesma linha do Supremo Tribunal Federal, a Sexta Turma tem proclamado que, mesmo nas hipóteses de crimes hediondos ou eles equiparados, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos do processo, anecessidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP.
No caso dos crimes equiparados aos hediondos devemos verificar em separado. No caso da tortura, por exemplo, nada mudou, uma vez que a Lei nº 9.455/97 nada mencionou a respeito da liberdade provisória sem fiança, silenciando-se a este respeito e, sendo mais específica, será ela aplicada aos crimes de tortura, admitindo-se, portanto, a liberdadeprovisória sem fiança.
Já no caso do terrorismo, não há legislação própria, sendo considerado para fins de conceituação, o art. 20 da Lei nº. 7.170/83 – Lei de Segurança Nacional. A Constituição Federal, por sua vez, menciona o terrorismo como sendo equiparado aos crimes hediondos, portanto, insuscetível de fiança. Com o mesmo fundamento dado anteriormente ao crime de tortura, entendemos da mesmaforma ser possível a concessão da liberdade provisória sem fiança por silêncio da lei, uma vez que aquela apenas menciona a vedação à liberdade com fiança.
O ponto mais controvertido em que ainda cabe discussão é quanto à Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), que veda expressamente a concessão de liberdade provisória e, sendo uma lei mais específica, tanto boa parte da doutrina, quanto maioria da...
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