TRAB Emp

1. A responsabilidade do construtor.

O construtor, assim como qualquer um que se obriga, mediante firmamento de contrato, a realizar/produzir uma obra ou coisa com padrões determinados e estipulados previamente, ou que gerem uma expectativa na parte que requereu o serviço, tem obrigação de resultado, ou seja, de entregar a obra/coisa conforme com o que havia sido acordado. Além do mais, a obra deve atender a certos que requisitos de ordem pública. Cumpre ainda ressaltar que o empreiteiro responde civilmente de forma objetiva, independentemente de culpa. Do acima exposto, decorrem dois tipos de responsabilidade que são imputadas ao construtor, quais sejam, contratual ou extracontratual. Vejamos:

Responsabilidade Contratual: é, justamente, decorrente da força do contrato e das obrigações nele contidas. Manifesta-se quando da má execução da obra, ou ainda, da sua não execução. Casos em que viola imperativo presente no acordo de vontades. Tem por base as regras gerais de inadimplência dos artigos 389 e 402 do Código Civil, que assim rezam:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Responsabilidade Extracontratual: de ordem pública, decorre de lei e da ética profissional. Refere-se à responsabilidade no que tange à perfeição e qualidade da obra, sua solidez e segurança e à responsabilidade por danos que ela possa vir a causar a terceiros, incluindo-se no rol de sanções civis e penais previstas no Código de Ética, que regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo; na Lei de Contravenções Penais; além de sanções administrativas.1 1.1 Responsabilidade por vícios de solidez ou segurança. Claro é o artigo 618 do nosso