Todo cidadão tem direito de ir e vir
A Lei Maria da Penha é um passo muito significativo, mas ela tem de ter um conjunto de ações estatais, como prisões preventivas e medidas restritivas. Mesmo vítima de vidência a mulher não acredita que o companheiro pode fazer mais, como outro tapa. Elas têm que começar a despertar para os sinais de vidências além da física, vidências que não deixam marcas no corpo. A Lei Maria da Penha veio tirar do escuro e dar visibilidade a esse problema, que era tratado com vergonha.
Direito e Legislação
Aula 03 – Direito Constitucional
• Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
É como perguntar sob uma forma não especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio.
Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito de ir e vir do cidadão. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse absoluta, abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação.
Ainda que isso já ocorra hoje, mesmo de uma forma introspectiva, a própria liberdade de expressão não é tratada com o equilíbrio